Legal
Termos e Condições
Última atualização: 8 de maio de 2025
1. Identificação
Estes Termos e Condições regulam a relação entre a Jangada Educação Financeira, sediada na Avenida Beira Mar 3210, Meireles, Fortaleza — CE, CEP 60165-121, e as pessoas que acessam este site ou contratam quaisquer dos programas oferecidos. Ao utilizar nossos serviços, você confirma que leu e concorda com estas condições.
2. Natureza dos serviços
A Jangada oferece programas de educação financeira pessoal voltados a adultos com quarenta anos ou mais. Os programas têm caráter estritamente educativo e não constituem:
- Consultoria de investimentos regulada pela CVM
- Assessoria jurídica ou tributária
- Planejamento previdenciário vinculado a entidade de previdência
- Aconselhamento médico ou psicológico
Todo conteúdo apresentado nos programas é de caráter informativo e educacional. Decisões financeiras pessoais são de responsabilidade exclusiva do participante.
3. Programas disponíveis
Os programas atualmente disponíveis são:
Partida Tranquila — R$ 300
Sessão individual de 80 minutos com resumo escrito. Voltado a quem deseja um primeiro olhar organizado sobre suas finanças, sem pressa.
Águas Calmas — R$ 590
Programa de cinco semanas em grupo, com planilhas e suporte contínuo. Indicado para quem quer ajustar o orçamento mensal e criar uma reserva pequena e estável.
Porto Seguro — R$ 965
Curso de doze semanas sobre aposentadoria, benefícios e poupança cuidadosa. Inclui gravações, apostila e três revisões individuais.
Valores, formatos e disponibilidade dos programas podem ser ajustados periodicamente. Condições vigentes na data da contratação prevalecem.
4. Contratação
A contratação de um programa se aperfeiçoa após:
- Solicitação feita pelo participante via formulário de contato ou telefone
- Confirmação de disponibilidade de vaga pela Jangada
- Recebimento do pagamento integral ou da primeira parcela acordada
Após a confirmação, o participante recebe por e-mail as instruções de acesso, datas e materiais iniciais.
5. Pagamento
Aceitamos as seguintes formas de pagamento:
- PIX — pagamento único, compensação imediata
- Boleto bancário — vencimento em até 3 dias úteis após a solicitação
- Cartão de crédito — via link seguro de pagamento, podendo ser parcelado conforme as condições da administradora
O acesso ao programa fica condicionado à confirmação do pagamento. Em caso de boleto não compensado dentro do prazo, a vaga pode ser liberada a outro participante.
6. Cancelamento e reembolso
Entendemos que imprevistos acontecem. Nossa política de cancelamento é:
- Até 7 dias antes do início: reembolso integral do valor pago
- Entre 3 e 6 dias antes do início: reembolso de 50% do valor pago
- Menos de 3 dias antes ou após o início: não há reembolso, mas o participante pode transferir a vaga a outra pessoa ou usar o valor como crédito em programa futuro
Para cancelamentos, envie e-mail para [email protected] com seu nome e número de confirmação. Reembolsos são processados em até 10 dias úteis via PIX ou estorno no cartão.
7. Direito de arrependimento (CDC)
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), você tem o direito de desistir de uma contratação realizada fora do estabelecimento comercial — inclusive pela internet — em até 7 dias corridos contados da data de confirmação, sem necessidade de justificativa e com reembolso integral. Para exercer esse direito, envie comunicação para [email protected].
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo dos programas — apostilas, planilhas, gravações, textos e materiais de apoio — é de propriedade da Jangada ou de seus colaboradores e está protegido pela Lei nº 9.610/1998. O participante pode utilizar os materiais para uso pessoal e não comercial. É vedada a reprodução, distribuição ou transmissão a terceiros sem autorização prévia por escrito.
9. Limitação de responsabilidade
A Jangada não se responsabiliza por:
- Resultados financeiros decorrentes da aplicação ou não aplicação do conteúdo dos programas
- Decisões de investimento, poupança ou endividamento tomadas pelo participante
- Variações de mercado, taxas de juros ou mudanças legislativas que afetem o planejamento pessoal
- Falhas de conexão ou indisponibilidade de plataformas de terceiros utilizadas para as sessões online
Em caso de interrupção técnica imputável à Jangada, o conteúdo será reapresentado em nova data sem custo adicional.
10. Conduta dos participantes
Para que o ambiente de aprendizado seja respeitoso e produtivo para todos, pedimos que os participantes:
- Tratem os demais participantes e a equipe com cortesia
- Não compartilhem informações pessoais de outros participantes fora do grupo
- Não gravem as sessões sem autorização prévia da Jangada
- Não utilizem os espaços de grupo para fins comerciais ou publicitários
O descumprimento reiterado dessas diretrizes pode resultar no encerramento da participação, sem direito a reembolso.
11. Proteção de dados
O tratamento dos dados pessoais dos participantes é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Consulte nossa Política de Privacidade para entender quais dados coletamos, como os utilizamos e quais são os seus direitos como titular.
12. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A data de última revisão está indicada no topo desta página. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos serviços após o prazo indica aceite das novas condições.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Eventuais disputas serão submetidas ao foro da Comarca de Fortaleza — CE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.
14. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos ou sobre a contratação dos programas: